Questão 1257825

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1257825

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estupro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios
informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem
na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser
usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
Alternativa B: A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre
aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses
de continuidade delitiva.
Alternativa C: Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter
acessório, a participação do agente no crime antecedente
é indispensável à configuração daquele crime.
Alternativa D: A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal
contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático,
configura crime único.