Questão 1257805 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1257805

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Reconhecimento da Incompetência e Atos Processuais Já Praticados

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola
a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes
da manifestação do réu.
Alternativa B: Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta
do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até
que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
Alternativa C: O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC
não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência
pelos motivos indicados pelo juiz.
Alternativa D: Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá
extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando
a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos
eletrônicos para o juízo competente.

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Questão 1257805

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