Questão 1257637

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.