Questão
ID 1257602Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
À funcionária pública gestante, contratada sob o regime previsto na Lei 16024/2008, será assegurado, mediante atestado médico, licença remunerada, incluindo-se nesta vencimento ou remuneração adicionado de todas as demais vantagens legais, pelo período de: