Questão 1257511 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - TJ PR 2009

Questão

ID 1257511

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A Lei 14.277 de 30 de Dezembro de 2003, que
dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias
do Estado do Paraná, devidamente aprovada
pelo Congresso Nacional, com quorum qualificado,
inovou quando determinou a estatização
das serventias do foro judicial, respeitados, por
conseguinte, os direitos dos atuais titulares.
Alternativa B:
O Presidente do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná no uso de suas atribuições, nos termos do art. 302 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, instala a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na categoria de entrância intermediária, composta pelo Foro Central de Curitiba e pelos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Lapa, Fazenda Rio Grande, Colombo, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul.
Alternativa C:
De acordo com o art. 4º da Emenda Constitucional 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Dezembro de 2004, ficam extintos os Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça no cargo de Desembargador.
Alternativa D:
Em razão da extinção, o Presidente e o Vice- Presidente do Tribunal de Alçada não precisarão prestar contas de suas gestões ao Tribunal de Contas, porque a responsabilidade pela obrigação passará automaticamente para o Tribunal de Justiça.