Questão 1257370

É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.