Questão 1257247

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares.

É vedada a afastabilidade dos princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício.

É vedado ao Tribunal de Justiça constituir comissões internas, permanentes ou não.

O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, tem jurisdição em todo o território do Estado.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários.