Questão 1257220

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1257220

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Quanto ao Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por decreto, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
Alternativa B:
A designação para função gratificada vigorará a partir da publicação do ato, competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
Alternativa C:
Função é conjunto de atribuições vinculadas a determinadas habilitações para o desempenho de tarefas distintas em grau de responsabilidade e de complexidade e será atribuída por ato do Vice- Presidente do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
Caberá ao Corregedor do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
Alternativa E:
Os vencimentos e as gratificações de função têm valores fixados em decreto.