Questão
ID 1257107Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Considerando as assertivas abaixo:
I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.
II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.
Marque a alternativa que julgar correta: