Questão 1256892

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2005

Questão

ID 1256892

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná

Ano: 2005 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a divisão judiciária do Estado do Paraná, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o território do Estado é dividido em várias circunscrições, seções judiciárias e comarcas.
Alternativa B:
as seções judiciárias serão integradas por grupos de circunscrições.
Alternativa C:
cidade-sede de município e população não inferior a sessenta mil (60.000) habi- tantes, com um mínimo de trinta mil (30.000) eleitores são requisitos para a ins- talação de comarcas.
Alternativa D:
existência de edifícios públicos apropriados ao Fórum, à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública, bem como a existência de prédios públicos apropriados para re- sidência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, são requisitos para a cria- ção de comarcas.
Alternativa E:
cada comarca, constituída de um ou mais municípios e distritos, terá a denomi- nação do município que a ela servir de sede.