Questão
ID 1256681Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 60
Ano: 2003 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná
Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes: