Questão
ID 1256584Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em relação ao cumprimento de sentença, analise as afirmativas a seguir.
I. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública a pagar quantia certa.
II. É cabível o cumprimento provisório de sentença que condena a fazenda pública em obrigação de fazer ou de entregar coisa certa.
III. É cabível a aplicação da multa processual de 10% e honorários de advogado no cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública.
IV. É cabível, no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a divisão do crédito de cada litisconsorte para apuração da possibilidade de expedição de requisição de pequeno valor (RPV).
Estão corretas as afirmativas