Questão 1256581

A reforma disciplinar é uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos vinte anos de efetivo serviço.

No Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), a notificação do acusado e seu defensor para o interrogatório deverá ser realizada por escrito e com antecedência mínima de 24 horas.

Havendo dois ou mais acusados no Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de 10 dias úteis.

Comprovada a ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo deverá ser anulado no prazo máximo de cinco anos, a contar da data do cometimento da transgressão disciplinar.