Questão
ID 125640Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, Princípio da Publicidade, Princípio da Publicidade
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Código de Ética (Decreto 03/2018) estabelece em seu Art. VII que a publicidade é requisito essencial para os atos administrativos, e sua omissão enseja comprometimento ético. Contudo, a lei excetua casos específicos dessa regra, que devem ser 'preservados em processo previamente declarado sigiloso'.
Assinale a alternativa que não é uma exceção ao princípio da publicidade total prevista expressamente no Art. VII.