Questão
ID 1256168Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
Ano: 2017 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual 59/01, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
II. A jurisdição de primeiro grau é exercida por Juiz de Direito, Tribunal do Júri e Juizados Especiais.
III. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por eleição e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial.