Questão 1256134

Serviço Social · 2018

Questão

ID 1256134

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social

Ano: 2018 Banca: SEAP - Consultoria e Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Marque a opção que NÃO condiz com a Lei Federal 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social:

Alternativa A:
A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
Alternativa B:
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.
Alternativa C:
Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Alternativa D:
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, tendo sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.