Questão
ID 125597Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 32, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.799/2012, no Art. 11, inciso I, estabelece que, para ter direito à progressão horizontal, o servidor deve ser 'estável'.
Qual o tempo de efetivo exercício no cargo exigido pela lei para que o servidor cumpra este requisito de estabilidade?