Questão
ID 125593Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.832/2012, ao instituir o Art. 29-A na Lei nº 2.799/2012, criou o 'Adicional de Gratificação de Fiscalização' para o Fiscal de Tributos. O Art. 29-C, parágrafo único, delegou a regulamentação (pontuação, tarefas) desta gratificação a um ato normativo infralegal.
Que ato é este e de qual autoridade?