Questão
ID 125585Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O PCCS (Lei 2.799/2012) tem como um de seus objetivos (Art. 6º) reunir 'interesses do Município e do servidor'. O mecanismo de progressão do Art. 11 (5% a cada 6 anos) é o principal instrumento de valorização temporal.
Analise os requisitos para a concessão da Progressão Horizontal (Art. 11):
I. Ser estável (ter cumprido 3 anos de efetivo exercício).
II. Ter 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo (para a primeira progressão).
III. Ter mais 6 (seis) anos de exercício para cada nova progressão.
IV. A progressão é automática, independentemente de avaliação de desempenho, bastando o tempo.
Estão corretas apenas as afirmativas: