Questão 125576

A Ordem Econômica (Art. 100 a 110) em Arapiraca visa assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O Município tem o dever de atuar, inclusive, no abastecimento alimentar e na defesa do consumidor.

Analise as seguintes incumbências do Município na Ordem Econômica:

I. Dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando-as.

II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

III. Atuar na proteção e defesa do consumidor, através de órgão específico.

IV. Intervir diretamente na fixação de preços de todos os produtos comercializados no Município, garantindo o 'preço justo'.

Estão corretas apenas as afirmativas: