Questão 125575 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125575

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 1º da Lei 2.799/2012 estabelece que o PCCS se aplica aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta. O Art. 11 define a progressão horizontal a cada 6 anos para esses servidores. A Lei 2.829/2012, por sua vez, rege o Magistério, mas seu Art. 12 determina que os cargos de Apoio Técnico-Administrativo da Educação serão regidos pelos critérios da Lei 2.799/2012.

Um Auxiliar de Serviços Administrativos (Apoio Técnico-Administrativo da Educação), regido pela Lei 2.829/2012, busca sua progressão na carreira. Qual regra de progressão se aplica a ele?

Alternativa A:
A progressão do Magistério (Lei 2.829/2012), que é de 3% a cada 3 anos (progressão vertical).
Alternativa B:
Nenhuma, pois ele é do quadro da Educação, mas não é Professor.
Alternativa C:
Os critérios da Lei 2.799/2012 (Art. 11), ou seja, 5% (cinco por cento) no vencimento base a cada 6 (seis) anos, desde que estável.
Alternativa D:
Os critérios da Lei 2.799/2012, mas com percentual de 10% a cada 5 anos, por ser da Educação.
Alternativa E:
Apenas a progressão por titulação, se concluir o ensino médio, conforme Art. 21 da Lei 2.829/2012.

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Questão 125575

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