Questão
ID 125568Disciplina: Auditoria
Assuntos: Demais Tributos Municipais, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Adicional de Gratificação de Fiscalização, criado pela Lei nº 2.832/2012 (Art. 29-A da Lei 2.799/2012), é um incentivo à obtenção de melhores resultados na fiscalização tributária. O Art. 29-B define o valor e o Art. 29-C, parágrafo único, a forma de regulamentação.
Analise os itens sobre este adicional:
I. É destinado ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais.
II. Corresponde a um valor fixo e inalterável de R$ 1.000,00, pago mensalmente.
III. Poderá variar de acordo com a pontuação e tarefas realizadas pelo fiscal.
IV. É acrescido aos vencimentos do Nível 1, Padrão A, do GOB-E (Superior Completo).
Estão corretas apenas as afirmativas: