Questão 1255653 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2016

Questão

ID 1255653

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a Fixação, a Contagem, a Cobrança e o Pagamento de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, o Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Sujeitos a Gr

Ano: 2016 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

Alternativa A:
Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
Alternativa B:
Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
Alternativa C:
Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
Alternativa D:
Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.

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Questão 1255653

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