Questão
ID 125564Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 2.972/2001 - Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.799/2012 é a norma geral para os PCCS dos servidores efetivos. O Art. 31 desta lei faz uma ressalva importante sobre a sua aplicação aos cargos administrativos da Educação.
Qual é a ressalva contida no Art. 31?