Questão 1255592

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1255592

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a Fixação, a Contagem, a Cobrança e o Pagamento de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, o Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Sujeitos a Gr

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.
Alternativa B:
O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.
Alternativa C:
A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.
Alternativa D:
O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

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