Questão 1255581

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 1255581

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Relativamente à execução contra a Fazenda Pública, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

Alternativa A:
A Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa B:
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar expedir-se-á precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100, da Constituição da República.
Alternativa C:
Nos embargos, poderá ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
Alternativa D:
Aplica-se, no que couber, as disposições atinentes ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.