Questão 125554 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 1º, caput, da Lei nº 2.799/2012 define o objetivo da lei: 'Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos...'. O Art. 1º, § 1º, define 'Servidor Público' como a 'pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão'.

Considerando a aparente contradição entre o 'caput' (focando em efetivos) e o § 1º (definindo servidor de forma ampla), qual a interpretação correta da aplicabilidade do PCCS (especificamente a progressão do Art. 11)?

Alternativa A:
O PCCS (Progressão do Art. 11) aplica-se a todos os servidores, inclusive comissionados, pois o § 1º define servidor de forma ampla.
Alternativa B:
O PCCS (Progressão do Art. 11) aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos, conforme o 'caput' do Art. 1º, sendo o § 1º apenas uma definição conceitual geral.
Alternativa C:
O PCCS aplica-se aos comissionados, desde que não ocupem cargo de chefia.
Alternativa D:
O PCCS aplica-se aos comissionados, mas a progressão horizontal (Art. 11) é de apenas 1% (um por cento) a cada 6 (seis) anos.
Alternativa E:
O PCCS (Art. 11) aplica-se apenas aos servidores da Administração Indireta, sejam efetivos ou comissionados.

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Questão 125554

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