Questão
ID 125550Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Município de Maceió - AL
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Adicional de Gratificação de Fiscalização, instituído pela Lei nº 2.832/2012 (Art. 29-B da Lei 2.799/2012), tem um valor máximo estipulado em R$ 1.000,00. O Art. 29-C, parágrafo único, estabelece a forma de regulamentação e apuração dessa vantagem.
Analise os itens sobre a regulamentação do Adicional de Fiscalização:
I. O Adicional poderá variar de acordo com a pontuação e tarefas realizadas em cada mês.
II. A regulamentação e forma de apuração serão disciplinadas através de Portaria do Secretário Municipal de Economia e Finanças.
III. A lei veda a variação do adicional, que deve ser pago em parcela fixa de R$ 1.000,00 a todos os Fiscais.
IV. A regulamentação deste adicional depende de nova Lei Complementar específica, aprovada pela Câmara Municipal.
Estão corretas apenas as afirmativas: