Questão 125534 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Promoção

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.799/2012 consolida os cargos efetivos das Administrações Direta e Indireta. O Art. 3º § 2º define 'Carreira' como um encadeamento de referências. O Art. 11 define a progressão nessas referências (horizontal) a cada 6 anos.

Suponha que um servidor do GOB-D (Nível Médio) obtenha um diploma de Nível Superior (GOB-E). De acordo com o texto expresso da Lei nº 2.799/2012 (especialmente Art. 6º a 11), qual o impacto imediato dessa nova titulação na carreira?

Alternativa A:
O servidor receberá a Progressão Horizontal (5% a cada 6 anos), pois a lei foca no merecimento temporal, não na titulação.
Alternativa B:
O servidor será automaticamente promovido para o GOB-E (Progressão Vertical), pois a lei incentiva a qualificação.
Alternativa C:
O servidor receberá um adicional de 10% sobre o vencimento, a título de 'Gratificação por Titulação'.
Alternativa D:
A Lei 2.799/2012 não trata expressamente de progressão vertical por titulação, focando-se na progressão horizontal por tempo e merecimento (Art. 11).
Alternativa E:
O servidor terá seu interstício de 6 anos (Art. 11) reduzido pela metade, progredindo em 3 anos.

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Questão 125534

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