Questão 125532

A política de Meio Ambiente em Arapiraca (Art. 138 a 142) visa assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Lei Orgânica impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Uma indústria química pretende se instalar na zona urbana de Arapiraca, em área próxima a um manancial.

Analise as obrigações do Poder Público Municipal, conforme a Lei Orgânica, nesta situação:

I. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

II. Conceder a licença de instalação automaticamente, pois a competência de licenciamento ambiental é exclusiva do Estado (IMA/AL).

III. Dar publicidade ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para que a comunidade possa discuti-lo em audiências públicas.

IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas: