Questão 1255258

O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.

O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.

Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.