Questão
ID 125522Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: Arapiraca - AL
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo (Art. 28) em Arapiraca compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções. A aprovação de Leis Complementares exige um quórum qualificado.
Para a aprovação de uma Lei Complementar, a Lei Orgânica exige: