Questão 125520

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 125520

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Município de Arapongas - PR

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.799/2012, em seu Art. 1º, define o seu âmbito de aplicação. Embora o § 1º defina 'Servidor Público' de forma ampla (efetivo ou comissão), o 'caput' do Art. 1º especifica para quem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários se destina.

O PCCS, objeto da Lei 2.799/2012, destina-se:

Alternativa A:
Aos servidores públicos efetivos, integrantes dos Grupos Ocupacionais da Administração Direta e Indireta.
Alternativa B:
A todos os servidores, incluindo efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos.
Alternativa C:
Apenas aos servidores da Administração Direta, excluindo-se autarquias e fundações.
Alternativa D:
Apenas aos servidores do Grupo Ocupacional Básico E (Nível Superior).
Alternativa E:
Aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão, garantindo-lhes progressão horizontal.

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