Questão
ID 125516Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O PCCS (Lei 2.799/2012) visa, conforme seu Art. 6º, promover o desenvolvimento na carreira, reunindo interesses do Município e do servidor, focado na qualificação e produtividade. O Art. 11 estabelece a Progressão Horizontal como o principal mecanismo de desenvolvimento.
Analise as condições para a concessão da Progressão Horizontal (Art. 11):
I. O servidor deve ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos para ser considerado estável.
II. O servidor deve cumprir um interstício de 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo.
III. O servidor deve obter resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho (implícito nos critérios de 'merecimento').
IV. O servidor deve apresentar um novo título de pós-graduação a cada 6 (seis) anos.
Estão corretas apenas as afirmativas: