Questão 125508 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125508

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Municípios de AL

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 31 da Lei nº 2.799/2012 trata de uma situação complexa de aplicabilidade da lei. O Município de Arapiraca possui um PCCS específico para os profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino (Lei nº 2.829/2012, conforme snippet 1.2). Contudo, essa lei específica (2.829) se refere à Lei 2.799/2012 para regular os cargos de Apoio Técnico-Administrativo.

Considerando o Art. 31 da Lei 2.799/2012, que afirma que esta lei 'se aplica no que couber, aos cargos administrativos da Educação que se regem por Lei específica', qual é a interpretação correta?

Alternativa A:
A Lei 2.799/2012 revogou totalmente a lei específica da educação, unificando todos os servidores administrativos sob o mesmo regime.
Alternativa B:
A Lei 2.799/2012 é a norma geral, mas os servidores administrativos da Educação (Apoio Técnico-Administrativo) são regidos primariamente por sua lei específica (Lei 2.829/2012), sendo a Lei 2.799/2012 aplicada apenas de forma subsidiária (no que couber).
Alternativa C:
A Lei 2.799/2012 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Educação, que possuem autonomia total.
Alternativa D:
Os cargos administrativos da Educação são regidos pela Lei 2.799/2012, e os Professores (Magistério) são regidos pela Lei específica (2.829/2012).
Alternativa E:
A Lei 2.799/2012 se aplica integralmente a todos os servidores, inclusive professores, sendo a Lei 2.829/2012 inconstitucional.

Estatísticas Cadernos

Questão 125508

Continue estudando na plataforma