Questão
ID 1254933Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
Ano: 2013 Banca: TJ MG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?