Questão 125490

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 125490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca, Servidores em Sentido Amplo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 1º da Lei nº 2.799/2012 define o escopo do PCCS. O § 1º do mesmo artigo define o que é 'Servidor Público' para os fins da lei. Essa definição é crucial para entender quem é abrangido pelos direitos e deveres do plano.

De acordo com o Art. 1º, § 1º, 'Servidor Público' é:

Alternativa A:
Toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
Alternativa B:
Exclusivamente a pessoa física investida em cargo de provimento efetivo, mediante concurso público.
Alternativa C:
Toda pessoa física que presta serviço à Prefeitura, incluindo os contratados temporários e os terceirizados.
Alternativa D:
Apenas os servidores da Administração Direta, excluindo-se os da Administração Indireta (autarquias e fundações).
Alternativa E:
Os membros de Poder, como o Prefeito e os Vereadores, e os servidores efetivos.

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