Questão 1254870

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1254870

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar
estadual 59/2001), é correto afirmar

Alternativa A: O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-
Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes
distribuídos processos para julgamento, e
participarão, ainda, da votação nas questões
administrativas.
Alternativa B: Classificam-se como comarcas de entrância especial
as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas
compreendidas as dos Juizados Especiais, e
população igual ou superior a duzentos mil
habitantes.
Alternativa C: Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão,
preferencialmente, públicos, não sendo necessária a
fundamentação de suas decisões.
Alternativa D: Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será
preenchido por advogados e membros do Ministério
Público, em conformidade com o disposto na
Constituição Federal.