Questão
ID 1254860Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Provimento Nº 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá