Questão 1254826

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1254826

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

Alternativa A:
em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.
Alternativa B:
servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.
Alternativa C:
o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Alternativa D:
ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.