Questão 125477 de Língua Portuguesa - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 125477

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de AL

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo em Arapiraca, conforme a Lei Orgânica (Art. 28 a 37), possui ritos específicos para a deliberação de projetos de lei, incluindo o poder de veto do Prefeito. Suponha que a Câmara Municipal aprove um projeto de lei ordinária e o envie ao Prefeito. O Prefeito decide vetá-lo parcialmente por inconstitucionalidade. O veto é comunicado à Câmara.

Nesse cenário, qual é o procedimento correto para a apreciação do veto pela Câmara Municipal?

Alternativa A:
O veto será apreciado em sessão secreta, no prazo de 15 (quinze) dias, e só poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Vereadores.
Alternativa B:
O veto será apreciado em sessão pública, no prazo de 30 (trinta) dias, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa C:
O veto será apreciado em sessão pública, no prazo de 30 (trinta) dias, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes.
Alternativa D:
O veto parcial é inconstitucional; a Câmara deve devolver o projeto ao Prefeito para que vete ou sancione integralmente.
Alternativa E:
O veto será apreciado em sessão pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Questão 125477

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