Questão 1254765

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1254765

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a Fixação, a Contagem, a Cobrança e o Pagamento de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro, o Recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a Compensação dos Atos Sujeitos a Gr

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetro

Alternativa A:
o valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando-se de contrato de locação com prazo indeterminado.
Alternativa B:
o valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.
Alternativa C:
o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.
Alternativa D:
o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

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