Questão 1254726

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2011

Questão

ID 1254726

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública,
assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Alternativa A: A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa
jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese,
contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de
sucumbência.
Alternativa B: É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão
executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de
água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em
vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos;
do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
Alternativa C: Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode,
de ofício, determinar o reforço da penhora em execução
movida pela Fazenda Pública.
Alternativa D: Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos
entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação
pessoal quando se tratar de execução fiscal.