Questão
ID 1254614Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Inelegibilidade Decorrente do Analfabetismo
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos