Questão
ID 1254169Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2012 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :