Questão 1254124

A obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

O princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.

A coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.

O princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.