Questão
ID 1254080Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Em relação às licenças previstas na Lei 869/52, julgue os itens abaixo:
I - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.
II - As licenças concedidas dentro de noventa dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.
III - O funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se à atividade remunerada que não prejudique o tratamento médico que estiver fazendo.
IV - Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.
V - Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.
São verdadeiros os itens: