Questão
ID 1253995Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca