Questão 1253888

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1253888

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais

Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.
Alternativa B:
o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.
Alternativa C:
a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.
Alternativa D:
cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.