Questão
ID 1253498Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2002 Banca: FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que contenha afirmação CORRETA sobre o mesmo.
